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Como e quando sua empresa deve fazer a mudança de regime tributário?

08 jun

Como e quando sua empresa deve fazer a mudança de regime tributário?

Todo começo de ano é o momento do administrador, em conjunto com o contador, decidir qual o regime tributário que sua empresa obrigatoriamente utilizará durante os próximos 12 meses. Muito embora seja uma decisão aparentemente automática (porque não somente continuar com o regime adotado no ano passado, ou nos últimos anos?), a realidade é que esta decisão é importante para o futuro do seu negócio.

Assim, após fazer seu balanço patrimonial e elaborar seu planejamento financeiro, é importante que a empresa, no início do ano, faça uma revisão tributária e defina o regime que melhor atenda às suas metas e objetivos. A escolha do regime errado pode gerar um pagamento de tributos maior, o que pode significar, em alguns casos, até o fim da empresa.

Em nosso post de hoje, entenda como e quando a sua empresa deve fazer a mudança de regime tributário!

Quais são os regimes disponíveis?

A sua empresa deverá definir um entre os 3 regimes a seguir:

Simples Nacional

O Simples é um regime especial e simplificado de tributação, pelo qual União, Estado e Municípios compartilham a arrecadação, cobrança e fiscalização dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, ICMS, ISS e CPP (INSS Patronal). Esse regime é exclusivo para Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EP. São consideradas como ME as empresas que tiveram no ano anterior receita bruta igual ou inferior a R$ 360 mil reais; e EPP aquelas possuíram no ano anterior receita bruta superior a R$ 360 mil reais e igual ou inferior a R$ 3,6 milhões de reais.

Lucro Presumido

Na apuração pelo Lucro Presumido, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, será calculada a partir da aplicação de um percentual sobre as receitas da empresa, ou seja, o seu lucro será presumido por meio da aplicação de um percentual predeterminado pela legislação que poderá variar de 1,6% a 32% do faturamento, dependendo da atividade.

Lucro Real

Lucro Real é a regra geral e a mais complexa para a apuração do IRPJ e da CSLL. Neste regime, a base de cálculo desses tributos será determinada a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) determinados pela legislação. Dentre outras situações, o regime é obrigatório para aquelas que tiveram receita bruta superior a R$ 78 milhões no ano anterior.

Como sei que é hora de mudar o regime tributário?

Não há receita pronta. O melhor tipo de tributação varia para cada empresa e vai depender do tipo de sua atividade, seu faturamento, e se há muitas despesas dedutíveis ou não. E para escolher o regime mais apropriado é preciso fazer conta!

Cada regime possui características próprias e que somente poderão ser avaliadas como vantajosas ou desvantajosas para o seu negócio a partir de uma simulação bem-feita. Mas é importante que preste atenção para a adoção compulsória de certos regimes, como é o caso do Lucro Real para pessoas jurídicas com faturamento acima de R$ 78 milhões, bem como para a vedação à adoção do Simples quando o faturamento for superior ao limite das EPPs.

Outro fator importante é observar o impacto que o regime terá na apuração de outros tributos, como é o caso do PIS e da COFINS. É que para os optantes do Lucro Presumido, a apuração dessas contribuições deve ser feita obrigatoriamente pelo regime cumulativo (sem direito a créditos da operação anterior), o que pode também representar um impacto para a empresa.

Como e quando é feita a revisão tributária?

O prazo para mudança de regime tributário normalmente vai até o último dia útil de janeiro de cada ano para o Simples Nacional e deve ser feita através do Portal do Simples Nacional. Já para o Lucro Presumido e Lucro Real, a escolha se dá mediante o pagamento da primeira guia de recolhimento daquele ano.

Agora que você entende melhor sobre a importância de fazer uma revisão tributária anual e definir o melhor regime tributário para sua empresa, conheça uma de nossas ferramentas que o auxiliará na elaboração de seu planejamento financeiro anual.

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